Critérios para Diagnóstico de Morte Encefálica

Resolução CFM nº 1.480-97 de 8/8/97
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decretos nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a retirada de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, determina em seu artigo 3º que compete ao Conselho Federal de Medicina definir os critérios para diagnóstico de morte encefálica;

CONSIDERANDO que a parada total e irreversível
das funções encefálicas equivale à morte, conforme critérios já bem estabelecidos
pela comunidade científica mundial;

CONSIDERANDO o ônus psicológico e material causado pelo prolongamento do uso de recursos extraordinários para o suporte de funções vegetativas em pacientes
com parada total e irreversível da atividade encefálica;

CONSIDERANDO a necessidade de judiciosa indicação para interrupção do emprego desses recursos;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de critérios para constatar, de modo indiscutível, a ocorrência de morte;

CONSIDERANDO que ainda não há consenso sobre a aplicabilidade desses critérios em crianças menores de 7 dias e prematuros;

RESOLVE:
Art. 1º - A morte encefálica será caracterizada
através da realização de exames clínicos e complementares durante intervalos
de tempo variáveis, próprios para determinadas faixas etárias.

Art. 2º - Os dados clínicos e complementares observados quando da caracterização da morte encefálica deverão ser registrados no “termo de declaração de morte encefálica” anexo a esta Resolução.
Parágrafo único. As instituições hospitalares poderão fazer acréscimos ao presente
termo, que deverão ser aprovados pelos Conselhos Regionais de Medicina da sua jurisdição, sendo vedada a supressão de qualquer de seus itens.

Art. 3º - A morte encefálica deverá ser consequência de processo irreversível e de causa conhecida.

Art. 4º - Os parâmetros clínicos a serem observados para constatação de morte encefálica são: coma aperceptivo com ausência de atividade motora supraespinal
e apneia.

Art. 5º - Os intervalos mínimos entre as duas avaliações clínicas necessárias para a caracterização da morte encefálica abaixo especificado:
a) de 7 dias a 2 meses incompletos – 48 horas;
b) de 2 meses a 1 ano incompleto – 24 horas;
c) de 1 ano a 2 anos incompletos – 12 horas;
d) acima de 2 anos – 6 horas.

Art. 6º - Os exames complementares a serem observados para constatação de morte encefálica deverão demonstrar de forma inequívoca:
a) ausência de atividade elétrica cerebral ou;
b) ausência de atividade metabólica cerebral ou;
c) ausência de perfusão sanguínea cerebral.

Art. 7º - Os exames complementares serão utilizados por faixa etária, conforme abaixo especificado:
a) acima de 2 anos – um dos exames citados no Art. 6º, alíneas “a”, “b” e “c”;
b) de 1 a 2 anos incompletos – um dos exames citados no Art. 6º, alíneas “a”, “b” e “c”. Quando se optar por eletroencefalograma, serão necessários 2 exames com intervalo de 12 horas entre um e outro;
c) de 2 meses a 1 ano incompleto – 2 eletroencefalogramas com intervalo de 24 horas entre um e outro;
d) de 7 dias a 2 meses incompletos – 2 eletroencefalogramas com intervalo de 48 horas entre um e outro.

Art. 8º - O Termo de Declaração de Morte Encefálica, devidamente preenchido e assinado, e os exames complementares utilizados para diagnóstico da morte encefálica
deverão ser arquivados no próprio prontuário do paciente.

Art. 9º - Constatada e documentada a morte encefálica, deverá o Diretor Clínico
da instituição hospitalar ou quem for delegado comunicar tal fato aos responsáveis
legais do paciente, se houver, e à Central de Notificação, Captação e Distribuição
de Órgãos a que estiver vinculada a unidade hospitalar onde o mesmo se encontrava internado.

Art. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e renovada a Resolução CFM nº 1.346/91.

Brasília – DF, 8 de agosto de 1997.
Valdir Paiva Mesquita - Presidente
Antônio Henrique Pedrosa Neto - Secretário-Geral